Sintasa consegue avanços para os servidores da Barra dos Coqueiros

Após uma reunião com o secretário de Saúde da Barra dos Coqueiros, no último dia (23/04), o Sintasa conseguiu a aprovação de boa parte das reivindicações solicitadas, através de um ofício para a prefeitura municipal daquele município. Um dos pontos principais foi o estabelecimento do piso salarial de R$ 950,00 para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) já a partir de maio. De acordo com o gerente administrativo do Sintasa, Janderson Alves, a reunião foi muito proveitosa porque pontos que não ficaram definidos estão sendo analisados pelo secretário que possa favorecer a classe em breve. “Teremos a primeira mesa de negociação no dia 6 de maio e lá, além de lutar pelo reajuste salarial, ficaremos sabendo como estão sendo processadas as outras demandas solicitadas pelo sindicato”, disse o gerente, que foi acompanhado pelo presidente Augusto Couto e uma delegada de base do sindicato. Outra reivindicação atendida pelo secretário de saúde, Joacir Sousa Santos, foi que na próxima semana todos os agentes estarão devidamente fardados com camisa e boné. Sobre o rateio da verba do PMAQ (Programa Nacional de Melhoria ao Acesso e da Qualidade das Atenções Básicas) para toda a equipe, o gestor disse que estaria fazendo um estudo e em até 30 dias irá se reunir com o Sintasa e com o SEESE (Sindicato dos Enfermeiros de Sergipe) para dar uma resposta. Esse mesmo espaço de tempo foi pedido pelo secretário para avaliar o pedido da incorporação de todas as gratificações no salário-base da saúde, inclusive do Programa de Saúde da Família (PSF). 

 PCCV e outras pautas

 Em relação à criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), o secretário garantiu que já existe um estudo na pasta e vai continuar com esse estudo e demonstrou interesse em implantar. Na reunião, não ficou esquecido a definição de uma divulgação do calendário de pagamento. Com isso, o secretário disse que em junho passará a data e a partir de julho todos já saberão quando irão receber os salários. Uma pauta que não estava na lista de reivindicação enviada pelo ofício, mas que foi debatida foi sobre a possibilidade de mudança do regime celetista para estatutário dos Auxiliares de Enfermagem e Auxiliar de consultório dentário (ACD). O gestor informou que se reunirá com o prefeito na próxima semana e em 30 dias terá uma posição sobre o assunto. Outra pauta que surgiu na visita da diretoria do Sintasa no HUSE, nesta terça-feira (23), foi que alguns servidores da saúde da Barra dos Coqueiros tiveram a taxa de vale-transporte descontado na folha de pagamento, mas que não foi adicionada no cartão do vale. Então, o secretário garantiu que nesta quarta-feira (24), já haveria nos respectivos cartões a carga necessária para o transporte

Sintasa/SE

Homicídio na Barra

Homicídio na manhã do dia 17/03/13 na Barra dos Coqueiros no conjunto Príncipe de Viana, aonde um servente de pedreiro saiu para fazer uma cobrança ao pedreiro que o mesmo trabalhou e que tem mais de duas semanas que o pedreiro não paga a ele o ajudante, Já na volta o ajudante foi vitima de arma de fogo de autoria ainda desconhecida pela policia o caso aconteceu no local na Barra dos Coqueiros e o cidadão ainda alvejado correu mais caiu já na praça e vindo a óbito no local, foi alvejado com 3 tiros pelas costa. A vitima trata de Jeferson Santos Andrade, 19 anos.
FONTE: Site do Sandoval (http://www.sandovalnoticias.com.br#sthash.ZuMD2cxs.dpuf)

Senado aprova PEC das Domésticas

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, no último (26/03), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012 que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. A proposta passou pelo segundo turno de votação com um total de 66 votos e não precisará de sanção presidencial para entrar em vigor. A medida afeta mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que 97% são mulheres. Conforme anúncio feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC das Domésticas será promulgada no dia 2 de abril, no auditório Petrônio Portela, às 12h. A presidente da República, Dilma Roussef, será convidada de honra para a cerimônia. Ainda não há data para a publicação no "Diário Oficial", quando parte dos direitos entrarão em vigor. Outros ainda dependerão de regulamentação específica.

 PEC 

 Proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), a matéria estende à categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A PEC foi aprovada por unanimidade, em primeiro turno, no último dia 19. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados. A profissão de empregado doméstico tende a desaparecer a longo prazo. A avaliação é do professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) no Rio de Janeiro, Luiz Guilherme Migliora, especialista em direito do trabalho. 

 Direitos 

 Alguns direitos ampliados pela PEC das Domésticas têm aplicação imediata, como jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal. Para outros direitos, há necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto. Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria. 

 Veja os novos direitos garantidos:

 Direitos assegurados sem necessidade - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; - Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção; - Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais; - Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal; - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; - Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho; - Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; - Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente; - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos). Direitos que dependem de regulamentação - Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; - Seguro-desemprego; - FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); - Adicional por trabalho noturno; - Salário-família; - Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas; - Seguro contra acidentes de trabalho.